Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Est...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Enfermagem - Edital nº 04
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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Agente de Combate às Endemias - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Saúde Bucal - Edital nº 04 |
Q1878257
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esteio (Lei Complementar
nº 5.231/2011), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É dispensável a edição de lei para a criação de função gratificada para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo sua destinação privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, na forma da lei específica, observados os requisitos para o exercício.
II. É requisito para ingresso no serviço público municipal de Esteio, dentre outros, ter idade mínima de dezoito anos na data da divulgação da lista final de aprovados do respectivo concurso.
III. A reintegração é uma das formas possíveis de provimento de cargo público.
I. É dispensável a edição de lei para a criação de função gratificada para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo sua destinação privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, na forma da lei específica, observados os requisitos para o exercício.
II. É requisito para ingresso no serviço público municipal de Esteio, dentre outros, ter idade mínima de dezoito anos na data da divulgação da lista final de aprovados do respectivo concurso.
III. A reintegração é uma das formas possíveis de provimento de cargo público.
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