A Lei das Licitações é um conjunto de normas e regulamentos...

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Q670052 Direito Administrativo
A Lei das Licitações é um conjunto de normas e regulamentos que determinam como tais processos devem ser desenvolvidos em todo o território brasileiro. Desta forma há uma série de prazos que devem ser seguidos para o seu correto desenvolvimento. Ainda, há o principio da publicação o qual deve ser seguido. Desta forma unido os termos – publicação e prazo – pergunta-se: RESPECTIVAMENTE, os prazo regidos por lei para CONCURSO, TOMADA DE PREÇO - nas modalidades melhor técnica ou melhor preço - e CONVITE, são:
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Concorrência: 45 dias - Quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral; quando o tipo de licitação for melhor técnica; ou for técnica + preço. Vai ser de 30 dias nos demais casos.

 

Tomada de Preços: 30 dias - Quando o tipo de licitação for melhor técnica  ou quando o tipo de licitação for técnica + preço. Nos demais casos o prazos será de 15 dias.

 

Convite: 5 dias úteis

 

Concurso: 45 dias

 

Leilão: 15 dias

 

Pregão: 8 dias úteis

Lei 8.666/1993 - Art. 21

§ 2o  O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

I - quarenta e cinco dias para: 

a) concurso;  

...

II - trinta dias para: 

...

b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; 

 

IV - cinco dias úteis para convite.

...

A questão traz um detalhe incorreto: "TOMADA DE PREÇO - nas modalidades melhor técnica ou melhor preço -"

 

Nesse caso, leia-se: "nos tipos melhor técnica ou técnica e preço". Não existe o tipo "melhor preço", mas sim "menor preço", caso em que o prazo para a tomada de preços é de apenas 15 dias.  

GABARITO: B

Art. 21. § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

I - quarenta e cinco dias para: a) concurso;  

II - trinta dias para: b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"

IV - cinco dias úteis para convite.

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