Com relação à ordem social e à seguridade social, julgue o p...

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Q1144820 Direito Constitucional

Com relação à ordem social e à seguridade social, julgue o próximo item conforme a CF.


As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

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