Sobre o Sistema Constitucional Tributário e os tributos mun...

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por Lei Complementar para a fruição da imunidade.

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nem para repetir indébitos desses tributos.

O ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação no tocante à base de cálculo, não devendo, entretanto, englobar os valores dos salários e dos encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

A administração tributária possui 5 anos nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para constituir o crédito tributário não declarado e não pago; e 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário não declarado e não pago ou pago parcialmente.