Sobre os prazos, conforme a Lei Municipal nº 14.141/2006, p...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa |

Q2109538 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre os prazos, conforme a Lei Municipal nº 14.141/2006, pode-se corretamente afirmar que:

contam-se os prazos a partir da data da publicação do despacho no D.O.M., incluindo-se o dia do início e excluindo-se o do fim.

considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente normal

os prazos deverão ser expressos em dias úteis e contados de forma contínua.

os prazos podem ser suspensos por acordo das partes da relação jurídica processual administrativa, mediante homologação da autoridade competente.

tendo em vista a vedação expressa de prorrogação de prazos e suspensão de processos, pode-se afirmar que a legislação municipal adota, no processo administrativo, apenas prazos peremptórios e decadenciais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Sobre os prazos, conforme a Lei Municipal nº 14.141/2006, p...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas