De acordo com a Lei Orgânica do município de Petrolina, anal...

Afirmativa I - Correta

Art. 142 A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas econômicas e ambientais, que visem à prevenção e à eliminação do risco de doença e outros graves e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção, promoção e recuperação.

Afirmativa II - Correta

Art. 168

A política municipal de desenvolvimento urbano visa a assegurar dentre outros objetivos:

I - a urbanização e regularização de loteamentos de áreas fundiárias e urbanas;

II - a cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal;

III - o estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;

IV - a garantia da preservação, da proteção e da recuperação do meio ambiente;

V - a criação e a manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;

VI - a atualização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais e viárias.

Afirmativa III - Errada

Art. 143

As ações e serviços de saúde são de natureza política, cabendo ao Município, nos termos da lei,sua regulamentação, fiscalização e controle.

Afirmativa IV - Correta

Art. 147

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições nos termos da lei:

....

IX - participar do controle e fiscalização, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, radioativos e outros que possam agredir a saúde e o meio ambiente.