Empresa catarinense, devedora de tributos estaduais, declara...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SC
Prova:
FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 3) |
Q948736
Legislação Estadual
Empresa catarinense, devedora de tributos estaduais, declarados por notificação fiscal, procurou a repartição fiscal estadual de
sua cidade, no vale do Itajaí/SC, para liquidar o referido crédito tributário em prestações mensais. Com base na Lei estadual n° 3.938/66, e ressalvados os casos especiais previstos nas leis específicas de cada tributo, tais débitos podem ser pagos em
prestações mensais, observando-se, ainda, que