A Secretaria de Educação de determinado Município desenvolve...

Gabarito Letra A

Pela teoria do risco administrativo, a atuação estatal que cause dano ao particular faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de determinado agente público. Basta que exista o dano decorrente de atuação administrativa, sem que para ele tenha concorrido o particular.

Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

bons estudos

sobre a alternativa E -> risco integral só ocorre quando envolve atividade nuclear.

alternativa E => risco integral não ocorre apenas em atividade nuclear. Vejam:

"É o que ocorre nos casos de danos causados por acidentes nucleares (art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal) , disciplinados pela Lei nº 6 .453, de 1 7- 1 0-77; e também na hipótese de danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra
aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme previsto nas Leis n

Essa E quem leu muito rápido, se deu mal!

faltando uma crase ali na "a", heim?!