Com relação à natureza, competência e jurisdição do TCE/RN, ...

PROFESSOR LUIZ HENRIQUE LIMA – Aula 02

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O erro do enunciado consiste em que a informação que deve ser

prestada à Justiça Eleitoral pelos TCs diz respeito aos nomes dos responsáveis

que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas

rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de

improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente,

salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as

eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da

data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição

Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que

houverem agido nessa condição (art. 1º, inc. I, g) da Lei Complementar

64/1990 – Lei das Inelegibilidades, com a redação da Lei Complementar 135

de 2010, conhecida como FICHA LIMPA).

O erro está em afirmar apenas que:
"O julgamento das contas tem considerável impacto nas pretensões eleitorais dos candidatos a cargos políticos... por pendências em suas prestações de contas"
Quando deveria afirmar que:
"O julgamento das contas tem considerável impacto nas pretensões eleitorais dos candidatos a cargos políticos que exerceram cargos ou funções públicas, cujas contas foram rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa ou por decisão irrecorrível do órgão competente".