Suponha que um contribuinte do ICMS tenha apresentado a segu...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SC
Prova:
FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 3) |
Q948737
Legislação Estadual
Suponha que um contribuinte do ICMS tenha apresentado a seguinte dúvida à Secretaria da Fazenda: “... se deveria cumprir
obrigação acessória criada por portaria ou pelas demais disposições normativas expedidas pelos órgãos da Secretaria da
Fazenda”. Com base no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo
Decreto Estadual n° 22.586/1984, ao contribuinte deverá ser respondido que