A Companhia de Saneamento Ambiental de Curitiba aplicou m...

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Q289724

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289724 Direito Administrativo

A Companhia de Saneamento Ambiental de Curitiba aplicou multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Indústria de Álcool Terra Firme S/A pelo fato de ter ela promovido a queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de São José dos Pinhais, de 14/5/2005 a 20/8/2005, em área localizada a menos de um quilômetro do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem. Instaurado em 15/9/2005, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24/03/2007. A multa foi aplicada após o encerramento do procedimento administrativo, sem o pagamento no prazo legal. A execução fiscal foi proposta em 31/7/10.

Assinale a alternativa correta:

Está prescrita a da ação (ou pretensão) punitiva da Administração Pública, visto que se aplica ao caso o prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, iniciando-se a partir do ato ilícito.

Está prescrita a da ação (ou pretensão) punitiva da Administração Pública, eis que se aplica o prazo de cinco anos previsto na Lei Federal 9.873/99, contado da prática do ato ilício.

Não está prescrita a da ação (ou pretensão) punitiva da Administração Pública, pois se aplica o prazo de cinco anos previsto na Lei Federal 9.873/99, mas o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência a lesão ao direito que ocorre, no caso de multa administrativa, com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplemente o administrado infrator.

Não está prescrita a da ação (ou pretensão) punitiva da Administração Pública, pois se aplica o prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil, contando-se o termo inicial da prescrição a partir do momento em que ocorre a lesão ao direito, ou seja, com o vencimento do crédito sem pagamento.

Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

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