A Lei Municipal nº 785/1971, mais conhecida como Código de P...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Enfermeiro Assistencial - Edital nº 04
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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Psicólogo - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Farmacêutico - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fisioterapeuta - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Comunitário PSF - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Odontólogo - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Nutricionista - Edital nº 04 |
Q1880273
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Municipal nº 785/1971, mais conhecida como Código de Posturas do Município
de Esteio/RS, prevê, em seu capítulo III, sobre as infrações e suas respectivas penalidades. Nesse
sentido, a penalidade, por infração deste Código, será: