Conforme o Anexo 11 do RICMS/SC, previamente à concessão da ...

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Q948750

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 3) |

Q948750 Legislação Estadual

Conforme o Anexo 11 do RICMS/SC, previamente à concessão da Autorização de Uso de NF-e será analisado, entre outros aspectos, a

existência de débitos inscritos e não liquidados, em nome do contribuinte.

compatibilidade do valor informado como base de cálculo com os preços praticados no mercado.

integridade comercial do emitente.

coerência entre os códigos dos produtos descritos e a tabela NCM/SH.

regularidade fiscal do emitente.

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