É a modalidade de licitação, em tese, obrigatória para as al...

§ 3^o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

Art. 22, paragráfo 1º Lei 8666/93 - Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos n edital para execução do seu objeto.

É obrigatória:

1) Para obras e serviços de engenharia de valor maior que 1.500.000,00, sendo que, se o contratante for consórcio público formado por até 3 membros, o valor é o dobro e, se tiver mais q 3 membros, é o triplo;

2) Para compras e serviços acima de 650.000,00, sendo que, se o contratante for consórcio público formado por até 3 membros, o valor é o dobro e, se tiver mais q 3 membros, é o triplo;

3) Para alienação de bens móveis com valor maior que 650.000,00;

4) Para compra e alienação de imóveis, qualquer que seja o valor, sendo que, par alienação de imóveis adquiridos em procedimento judicial ou por dação em pagamento, pode ser concorrência ou leilão;

5) Para concessão de direito real de uso;

6) Para concessão de serviços públicos;

7) Para licitações internacionais, sendo que, também é possível a tomada de preços se o órgão dispuser de cadastro internacional de fornecedores, e o convite, se não houver fornecedor no Brasil, desde que observe-se o limite de valor para cada modalidade;

8) Registro de preços, sendo possível também, o uso do pregão.