Conforme a Lei Municipal nº 7.320/2019 do Município de Estei...

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Q2417838
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Esteio ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Contador - 30H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Gestor Financeiro - 30H |
Q2417838 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Municipal nº 7.320/2019 do Município de Esteio, compete ao Conselho Deliberativo:


I.   Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.

II.  Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS.

III. Apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas.

IV. Deliberar sobre assuntos de interesse do RPPS.


Quais estão corretas?
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