Conforme a Lei Municipal nº 7.320/2019 do Município de Estei...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Contador - 30H |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Gestor Financeiro - 30H |
Q2417838
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Municipal nº 7.320/2019 do Município de Esteio, compete ao Conselho
Deliberativo:
I. Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.
II. Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS.
III. Apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas.
IV. Deliberar sobre assuntos de interesse do RPPS.
Quais estão corretas?
I. Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.
II. Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS.
III. Apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas.
IV. Deliberar sobre assuntos de interesse do RPPS.
Quais estão corretas?
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