Observando as afirmações sobre os princípios constitucionais...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744095 Direito Penal

Observando as afirmações sobre os princípios constitucionais penais, marque a alternativa INCORRETA:

O princípio da legalidade veda a existência de crime sem lei que o defina e impede a existência de pena sem cominação legal.

O princípio da anterioridade permite que o fato praticado anteriormente à vigência da lei penal que o define como crime seja punido.

O princípio da legalidade ou da reserva legal impede a criação de crimes e a cominação de penas por medidas provisórias.

O princípio da lesividade ou da exclusiva proteção de bens jurídicos impede que a lei consagre como crime fato que não acarrete lesão ou perigo de lesão a bem jurídico de terceiro.

Tipos penais que não definem com clareza o fato proibido, tornando-o evidente, violam o princípio da legalidade.

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