A licitação destina-se a garantir a observância do princípi...

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Q1674752
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,
Ano: 2020 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2020 - SES-DF - Multiprofissional em Gestão de Políticas Públicas para a Saúde - Odontologia |
Q1674752 Direito Administrativo
A Lei no 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. 
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
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A afirmativa trata dos objetivos e princípios que regem a administração pública, reproduzindo parcialmente o artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 que dispõe o seguinte:
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Vemos que a afirmativa da questão não menciona como objetivo da licitação o desenvolvimento nacional sustentável, embora esse seja um objetivo previsto em lei. No entanto, tudo que consta da afirmativa é correto. A nosso ver, a ausência de menção ao desenvolvimento nacional sustentável não torna a afirmativa errada, mas, no máximo, incompleta. Afinal, não é preciso que a afirmativa reproduza com exatidão integral texto de lei para que seja correta. O entendimento da banca, porém, foi no sentido que é errada a afirmativa por não reproduzir de forma exata, mas, sim, de forma incompleta texto legal.
Gabarito do professor: certo.

Gabarito da banca: errado. 

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Da série "se acertou, estude mais"

Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.   

É notável que o avaliador fez um "copia e cola" da lei 8.666/93 e retirou um dos objetivos da licitação: a "promoção do desenvolvimento nacional sustentável". E a assertiva foi considerada errada justamente por estar INCOMPLETA.

Quem já faz as questões da IADES há algum tempo sabe como é o perfil da banca.

A questão é para o cargo de dentista. Pela pouca afinidade desses profissionais com a lei, não seria espanto se a questão tivesse mais de 80% de erro.

ERRADA não está, está incompleta.

Essas bancas tem que aprender que INCOMPLETA é diferente de ERRADA.

Uma questão dessa é uma falta de respeito com o candidato!

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