Assinale a alternativa correta:  

Para um entendimento eficaz e claro da questão de Direito Administrativo, é crucial conhecer os aspectos relacionados a licitações, as modalidades envolvidas, as características das entidades que compõem a Administração Indireta e os contratos administrativos.

Uma licitação é o meio pelo qual a Administração Pública escolhe a proposta mais benéfica para a contratação de serviços, compra de produtos ou execução de obras. Há situações em que a licitação pode ser dispensada ou declarada inexigível, com base nas diretrizes da Lei nº 8.666/1993, conhecida como a Lei de Licitações.

Vamos considerar os pontos principais de cada alternativa:

Alternativa A:

Esta opção contém um erro ao definir o que é uma licitação "deserta". Na realidade, uma licitação é tida como deserta quando não comparece nenhum licitante. A situação descrita refere-se a uma licitação "fracassada", onde, apesar da presença de interessados, todos são inabilitados ou desclassificados. A Lei de Licitações permite, em certos casos, a dispensa da licitação, mas a terminologia usada na alternativa é imprópria para a situação descrita.

Alternativa B:

Aborda a modalidade de "convite", um procedimento simplificado de licitação que exige a participação de no mínimo três convidados. Qualquer interessado que atenda às exigências de qualificação técnica e financeira pode pedir para ser incluído até 24 horas antes da apresentação das propostas. A explicação fornecida na alternativa não está de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993.

Alternativa C:

Esta alternativa discorre sobre as propriedades das entidades da Administração Indireta mas inclui imprecisões. Diferentemente do que é afirmado, as autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e nem todas as entidades mencionadas têm como objetivo desempenhar atividades econômicas. Portanto, a alternativa está equivocada.

Alternativa D:

Esta é a alternativa correta. Ela trata dos contratos administrativos e da possibilidade de rescisão unilateral pela Administração em casos excepcionais, como força maior ou evento fortuito. A legislação pertinente assegura que, nessas circunstâncias, a Administração deve compensar os danos comprovados, restituir a garantia, pagar as parcelas devidas até o momento da rescisão e cobrir os custos de desmobilização. A descrição fornecida é precisa e fiel às normas legais.

O conhecimento necessário para responder à questão envolve as regras que orientam as licitações, as características das entidades administrativas indiretas e os princípios que norteiam os contratos administrativos.

O gabarito da questão é a Alternativa D, que está em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/1993, referentes à rescisão de contrato administrativo por motivo de força maior ou caso fortuito.