Assinale a alternativa correta:  

O estudo do Direito Administrativo é essencial para os candidatos a concursos públicos, principalmente quando aborda a gestão de contratos administrativos e o regime jurídico dos servidores. Vamos aclarar os conceitos mencionados na questão e identificar a resposta correta.

O "fato do príncipe" é uma interferência estatal que impacta um contrato administrativo. Entretanto, é importante ressaltar que a Administração Pública deve compensar o contratado pelo desequilíbrio econômico-financeiro causado, o que diverge do enunciado da alternativa A.

Quanto à "imperatividade", este é um atributo de certos atos administrativos que os torna obrigatórios, independente da vontade das partes envolvidas. Porém, é fundamental entender que os atos enunciativos, como é o caso das certidões e atestados, não possuem essa característica, pois apenas declaram uma situação preexistente. Isso invalida o apresentado na alternativa B.

A alternativa C descreve corretamente o contrato de "tarefa", que envolve a realização de trabalhos de pequena monta por mão de obra especializada, com remuneração fixa e podendo incluir ou não o fornecimento de materiais. Esta modalidade de contrato é uma típica prestação de serviço, seja de natureza contínua ou não.

Por fim, a alternativa D contém uma inverdade ao afirmar que a estabilidade do servidor público ocorre após dois anos de exercício. De acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 41, a estabilidade é assegurada após três anos de efetivo exercício.

Concluindo, a resposta correta é a alternativa C, que apresenta a definição acurada de um contrato de "tarefa".

GAB. C

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

[..]

XXXI - contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais

A questão é de 2005, mas o conceito está idêntico ao da nova lei de licitações:

Art. 6º (...)

" XXXI - contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;"

questão boa.

A) Conforme a doutrina, a mutabilidade é um dos traços característicos do contrato administrativo, permitindo a alteração unilateral de suas cláusulas regulamentares ou mesmo a sua rescisão antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público. Di Pietro ensina que a mutabilidade também pode decorrer de outras circunstâncias, que dão margem à aplicação das teorias do fato do príncipe e da imprevisão.

Além da força maior, existem três tipos de áleas que o particular pode enfrentar quando contrata com a Administração: 1. álea ordinária ou empresarial; 2. álea administrativa, que compreende três modalidades: a) poder de alteração unilateral do contrato administrativo, para atendimento do interesse público; b) fato do príncipe, que seria um ato de autoridade (geral e abstrato), não diretamente relacionado com o contrato, mas que sobre ele repercute indiretamente (ex. majoração de um tributo que incide sobre o serviço público executado pela concessionária contratada); c) fato da Administração, entendido como toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução (ex. omissão da Administração em entregar para a empresa de engenharia contratada o terreno em que seria construída uma nova sede administrativa); 3. Álea econômica.

B) São atributos do ato administrativo: a presunção de legalidade (legitimidade ou veracidade), a imperatividade (coercibilidade ou poder extroverso), a autoexecutoriedade, e a tipicidade. Nem todo ato administrativo é revestido do atributo da imperatividade, a exemplo do atos enunciativos como as certidões, pareceres e atestados.

Por sua vez, constituem elementos do ato administrativo: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. Por fim, quanto aos vícios do ato administrativo, denomina-se abuso de poder o gênero do qual são espécies o excesso de poder e o desvio de poder ou finalidade.

C) Certo, nos termos do art. 6º, XXXI, da Lei n. 14.133/21.

D) Na forma do art 41, da CF, com redação dada pela EC n. 19/98, conhecida como Reforma Administrativa: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".

fui por eliminação nessa, questão boa.