É expressamente vedada a edição de medida provisória sobre ...

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Q436059

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436059 Direito Constitucional

É expressamente vedada a edição de medida provisória sobre matérias relativas a:

Direito penal, direito processual penal, apenas.

Direito penal, direito processual penal e direito processual civil.

Direito penal, direito processual penal, direito civil e direito processual civil.

Direito penal, apenas.

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