A Lei no 8.080/90 apresenta as condições para a promoção,...

Análise do Enunciado:

O enunciado desta questão refere-se à Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde no Brasil, bem como a organização e o funcionamento dos serviços de saúde.

Tema Central:

A questão aborda a organização e funcionamento dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, sob a perspectiva da legislação do Sistema Único de Saúde (SUS). Para resolver essa questão, é necessário entender o papel dos serviços privados e a relação deles com o SUS.

Alternativa Correta:

B - Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

Justificativa: Esta alternativa está correta. De acordo com a Lei nº 8.080/90, os serviços privados integram o SUS de forma complementar, e são realizados por profissionais habilitados e entidades privadas. Eles desempenham um papel importante na assistência à saúde, principalmente quando o sistema público não consegue suprir todas as demandas.

Exemplo Prático:

Imagine um hospital privado que oferece serviços de alta complexidade, como cirurgias cardíacas. Quando o SUS precisa de suporte para atender todos os pacientes, ele pode contratar esse hospital para realizar os procedimentos, integrando os serviços privados ao sistema público.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque os recursos do SUS não são exclusivamente provenientes do orçamento da seguridade social. O SUS é financiado por múltiplas fontes, incluindo recursos da União, Estados, Municípios e outras fontes de financiamento.

C - Esta alternativa está incorreta, pois o Conselho Nacional de Saúde tem a função de formular diretrizes para a execução da política de saúde, mas não de executar políticas sociais, que é um dever do poder público.

D - Esta alternativa está incorreta, já que a formulação e execução de políticas de alimentação e nutrição não são competências exclusivas do poder público federal. Essas são responsabilidades compartilhadas entre as diferentes esferas de governo.

E - Esta alternativa está incorreta porque a assistência terapêutica integral no SUS não se limita à dispensa de medicamentos. Ela inclui um conjunto de ações e serviços de saúde, como consultas, exames e outros procedimentos necessários ao tratamento integral do paciente.

Dica para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção às palavras que indicam exclusividade ou restrição, como "apenas" e "exclusivamente", pois muitas vezes indicam alternativas incorretas em questões de múltipla escolha.

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a)

Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

I - (Vetado)

II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;

III - ajuda, contribuições, doações e donativos;

IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

b)

Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

c)

Lei nº 8.142/90

Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a , contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

(...)

§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

d)

Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

II - participar na formulação e na implementação das políticas:

[existem outras 17 competências no dispositivo]

e)

Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6 consiste em:

I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;

II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor FEDERAL do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

A) São fontes de recursos exclusivas do SUS os recursos do orçamento da seguridade social de acordo com a receita estimada, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional.

B) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação de profissionais liberais, legalmente habilitados e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

C) É dever do Conselho Nacional de Saúde ( ESTADO ) formular e executar políticas sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

D) É competência do poder público da esfera federal apenas a formulação, avaliação e prestar apoio às políticas de alimentação e nutrição.

E) O SUS considera como assistência terapêutica integral exclusivamente quando ocorre a dispensa de medicamentos definidos no protocolo clínico.