Um adolescente com 13 (treze) anos de idade está fora da e...

Gabarito: C - Requerer judicialmente, junto ao poder público, a garantia de sua matrícula na série correspondente.

A questão aborda o direito à educação, garantido pela Constituição Federal de 1988 e reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No caso apresentado, um adolescente de 13 anos encontra-se fora da escola devido à falta de vagas na rede pública. Este cenário contraria o direito à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, como determinado pela Constituição e pelas leis que regulamentam a educação no Brasil.

Para resolver a questão, é necessário estar familiarizado com o Artigo 208 da Constituição Federal, que afirma ser dever do Estado garantir a oferta de ensino obrigatório, sendo este acesso público e gratuito. Além disso, o ECA reforça essa obrigatoriedade e estabelece que, caso não haja vaga, os pais ou responsáveis têm o direito de exigir judicialmente que o Estado cumpra seu papel.

A alternativa correta é a C, pois reflete a ação mais adequada que deve ser tomada quando um direito assegurado pela legislação está sendo negligenciado pelo Estado. Não é admissível que o aluno permaneça fora da escola enquanto espera por uma vaga. Portanto, a família ou responsáveis podem recorrer à justiça para assegurar o direito à educação desse adolescente, exigindo que o poder público disponibilize a vaga necessária na série correspondente ao seu nível educacional.

As outras alternativas não correspondem ao cumprimento dos direitos educacionais previstos em lei. Ficar sem estudar (Alternativa A) ou estudar em casa com ajuda de um professor particular (Alternativa B) não garantem a educação básica como um direito público e gratuito. Além disso, frequentar a série anterior (Alternativa D) não atende à necessidade de progressão adequada no sistema educacional. Portanto, a única ação correta diante da situação apresentada é a de exigir judicialmente a matrícula na série correspondente, garantindo assim o direito à educação do adolescente.

Letra C