Com relação às responsabilidades assumidas pelo poder Munici...

Eximir-se de fornecer transporte escolar aos educandos que dele necessitam.

Abster-se de oferecer creches gratuitas no exercício da educação infantil.

Autorizar e supervisionar estabelecimentos de ensino que estão dentro de sua regência.

Esquivar-se de organizar, manter ou desenvolver instituições de sua responsabilidade de ensino, delegando-as para o poder estadual.