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O bem público de uso especial

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Q220067

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220067 Direito Administrativo

O bem público de uso especial

A

pode ser utilizado pelos indivíduos, mas essa utilização deverá observar as condições previamente estabelecidas pela pessoa jurídica interessada.

B

é destinado a fins públicos, sendo essa destinação inerente à própria natureza desse bem, como ocorre, por exemplo, com as estradas e praças.

C

possui regime jurídico de direito público, aplicando- se, a essa modalidade de bem, institutos regidos pelo direito privado.

D

possui regime jurídico de direito privado, portanto, passível de alienação.

E

está fora do comércio jurídico do direito privado, ainda que não mantenha essa afetação

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