Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise ...

I. Segundo texto constitucional, a prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. ERRADO

Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;        

II. Ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, a Constituição contempla norma de eficácia limitada. ERRADO.

Trata-se de norma de eficácia contida.

III. Segundo disposição constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as ações populares propostas em face do Presidente da República. ERRADO.

Não há tal previsão na Constituição Federal.

IV. De acordo com a Constituição, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização. CERTO

Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

GABARITO: E

A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau.

GABARITO - E

I. Segundo texto constitucional, a prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. ( ERRADO )

3TH não tem graça nem fiança:

 Tortura

Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

Terrorismo

Hediondos

 RA-ÇÃO não tem fiança nem prescreve:

 RAcismo

aÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

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II. Ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, a Constituição contempla norma de eficácia limitada.

( CONTIDA )

Normas de eficácia plena

São aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm a possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais.

São normas de aplicabilidade direta, imediata e integral.

Normas de eficácia contida

São normas constitucionais dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições que limitem sua eficácia e aplicabilidade.

Normas de eficácia limitada

Não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais.

São de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida

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III. Segundo disposição constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as ações populares propostas em face do Presidente da República.

O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para processar e julgar, originariamente, ação civil pública ajuizada, com fundamento na Lei nº 7.347/85, contra o Presidente da República.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=65167#:~:text=%2D%20O%20Supremo%20Tribunal%20Federal%20n%C3%A3o,contra%20o%

20Presidente%20da%20Rep%C3%BAblica.

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IV. De acordo com a Constituição, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização.

Crime comum - Antes da naturalização

Comprovado envolvimento em tráfico ilícito - Antes ou depois da naturalização.

I. O terrorismo é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia;

II. norma de eficácia contida;

III. as ações populares serão julgadas em juízo de 1ª instância;

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização (GABARITO)

fontes:

https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2555880/a-quem-compete-o-julgamento-da-acao-popular-contra-o-presidente-da-republica-denise-cristina-mantovani-cera

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Norma constitucional de eficácia contida

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

Racismo

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

Crimes hediondos e equiparados a hediondo  

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

Ação de grupos armados civis ou militares         

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Extradição

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

Brasileiro nato

Não será extraditado

Brasileiro naturalizado

1 - Crime comum praticado antes da naturalização

2 - Envolvimento com o tráfico de drogas antes ou depois da naturalização