A Lei Federal nº. 8.080/1990 no Art. 7º regulamenta que as ...

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Q2480194 Saúde Pública
A Lei Federal nº. 8.080/1990 no Art. 7º regulamenta que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO: 
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