De acordo com o disposto no Art. 3º da Lei Federal nº 13.303...
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Q2101826
Administração Pública
De acordo com o disposto no Art. 3º da Lei Federal nº 13.303/2016, a entidade dotada
de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio,
cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, denomina-se:
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