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Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, este ê o conceito de
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Para resolver a questão apresentada, é essencial entender os conceitos de diferentes procedimentos utilizados na Administração Pública, especialmente aqueles relacionados à investigação e aplicação de penalidades. A questão trata de um procedimento investigativo específico com características bem definidas.
Alternativa Correta: E - sindicância.
A sindicância é o procedimento investigativo mencionado no texto. Trata-se de uma investigação preliminar com um prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis, para apurar infrações administrativas. Se a sindicância concluir que há necessidade de penalidades mais severas ou não resultar em arquivamento, ela antecede a instauração de um processo disciplinar, onde será assegurada a ampla defesa do acusado. Essa descrição coincide exatamente com a definição de sindicância dada no texto de apoio.
Por que as outras alternativas estão incorretas:
A - Processo administrativo: Embora envolva procedimentos internos, o processo administrativo é um conceito mais amplo e genérico que abrange várias fases e tipos de procedimentos, não apenas investigações.
B - Ação civil: Refere-se a processos judiciais que tratam de disputas de natureza civil entre partes, não se encaixando no procedimento investigativo descrito.
C - Processo penal: Trata-se de procedimentos judiciais relacionados a delitos penais, com normas e prazos diferentes, e não condiz com o contexto administrativo da questão.
D - Inquérito policial militar (IPM): Este é um procedimento específico das Forças Armadas para apurar infrações de natureza militar. Não é aplicável ao contexto administrativo geral descrito na questão.
Compreender e diferenciar esses conceitos é crucial para resolver questões de concursos públicos na área de Administração Pública, especialmente quando se trata de procedimentos administrativos e disciplinares.
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§ 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
§ 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).
Este artigo foi modificado pela Lei n. 9.527/97, que lhe incluiu seu § 3º, e teve revogados seus §§ 1º e 2º pela Lei n. 11.204, de 5.12.2005. Este dispositivo estabelece que qualquer autoridade, ciente da irregularidade no serviço público, seja por denúncia de servidor, seja por qualquer outro meio, será obrigada a apurá-la imediatamente, através de sindicância ou processo disciplinar, garantindo sempre ampla defesa ao acusado. (RIGOLIN, Ivan Barbosa, Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis, 6ª Ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 311).
FASES DA SINDICÂNCIA: instrução, defesa e relatório
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