Márcia recebeu em sua residência uma notificação de multa po...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Especial – Professor III |

Q2293818 Direito Administrativo

Márcia recebeu em sua residência uma notificação de multa por trafegar sem o cinto de segurança por determinada localidade de sua cidade no dia 22/01/2022. Ocorre que, nesta data, Márcia estava em outra cidade, juntamente com sua mãe, viajando com seu veículo. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta sobre a legitimidade e a veracidade do ato praticado pela Administração Pública.

A presunção de legitimidade do ato praticado contra Márcia é absoluta (iure et de iure).

A administração possui obrigação de reafirmar (provar) a legalidade do ato praticado contra Márcia, em função da presunção relativa da legitimidade.

O ato praticado presume-se legal e, portanto, produzirá todos os seus efeitos, gerando obrigação de pagamento da multa ou de oferecer recurso administrativo.

Os atos da administração não gozam de presunção de veracidade no que diz respeito aos fatos; por isso, Márcia pode provar a ilegalidade do ato solicitando sua anulação e aniquilando todos os efeitos produzidos.

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