Quando determinado infrator cometer um ilícito, contrário ao...

Não se isenta das obrigações de reparar o dano resultante da infração.

Isenta-se de qualquer outra penalidade.

Isenta-se apenas das penalidades de dano ao patrimônio público.

Isenta-se apenas da penalidade de participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar qualquer título com a Administração Municipal.