Para a contratação formal de serviços ou aquisição de produ...
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Q666316
Direito Administrativo
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A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o
Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências.
Para a contratação formal de serviços ou aquisição de
produtos no setor público, existe um procedimento
administrativo regulamentador do processo, que é a
licitação. Sobre as normas aplicáveis à licitação,
analise as afirmações abaixo.
1) O concurso público para contratação de servidores públicos não é disciplinado pela Lei n o 8.666/1993. Entretanto, o regime jurídico estatutário e trabalhista é correspondente à referida Lei.
2) Para a permissão ou a concessão de serviços públicos, é exigida a aplicação da Lei no 8.666/1993, desde que não ocorra conflito com a legislação específica sobre o assunto.
3) De acordo com princípios constitucionais que regem a administração pública, exige-se que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação pública.
4) As normas aplicáveis às licitações são equivalentes às hipóteses de concursos públicos.
Estão corretas, apenas:
1) O concurso público para contratação de servidores públicos não é disciplinado pela Lei n o 8.666/1993. Entretanto, o regime jurídico estatutário e trabalhista é correspondente à referida Lei.
2) Para a permissão ou a concessão de serviços públicos, é exigida a aplicação da Lei no 8.666/1993, desde que não ocorra conflito com a legislação específica sobre o assunto.
3) De acordo com princípios constitucionais que regem a administração pública, exige-se que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação pública.
4) As normas aplicáveis às licitações são equivalentes às hipóteses de concursos públicos.
Estão corretas, apenas:
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