Segundo registra a doutrina de Hely Lopes Meirelles, ...

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Q95492

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95492 Direito Administrativo

Segundo registra a doutrina de Hely Lopes Meirelles, a permissão vem sendo a modalidade preferida pela administração pública, em âmbitos federal, estadual e municipal, para a delegação de serviços de transporte coletivo a empresas de ônibus nas respectivas áreas de sua competência. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A permissão de serviço público é sempre onerosa, exigindo-se do permissionário pagamento como contraprestação.

O serviço permitido é executado em nome do permissionário, mas por conta e risco da Administração.

A permissão, por sua natureza precária, admite a substituição do permissionário.

É obrigatória a licitação para a permissão de serviço público, não se a exigindo para os serviços de utilidade pública.

A permissão será formalizada mediante contrato de adesão.

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