De acordo com as disposições da Constituição Federal, analis...

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Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: CASAN-SC
Q1184770 Direito Constitucional
De acordo com as disposições da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.    I. Governador de Estado ou do Distrito Federal podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.    II. O Presidente da República e o Vice-Presidente podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.    III. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.    IV. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. 
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