De acordo com as disposições da Constituição Federal, analis...

A questão trata dos legitimados a propor ADI e ADC, conforme art. 103, da CF/88:

I - Governador de Estado ou do Distrito Federal podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. art. 103, V, da CF

II. O Presidente da República e o Vice-Presidente podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. art. 103, I, da CF

III. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. art . 103, §1º , da CF

IV. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. art . 103, §2º , da CF

Gabarito letra - D

Simples e Objetivo

Gabarito Letra D

ATENÇÃO! Sobre a Atuação do PGR e AGU que já foi cobrança de Prova.

O PGR deverá ser previamente ouvido e é obrigatória a manifestação do AGU.

DICA:

PGR Procurador tem "OU" = Previamente OUVIDO tem "OU"

AGU Advogado só tem "O"  = Previamente CITADO só tem "O"

“Quem Não Lê Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020

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FOCO, FORÇA e FÉ!

DELTA ATÉ PASSAR!

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente ao capítulo do Poder Judiciário.

Analisando os itens

Item I) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 103, da Constituição Federal, "podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional."

Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o dispositivo destacado acima, o Vice-Presidente da República não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Item III) Este item está correto, pois, conforme o § 1º, do artigo 103, da Constituição Federal, "o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal."

Item IV) Este item está correto, pois, conforme o § 2º, do artigo 103, da Constituição Federal, "declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias."

Gabarito: letra "d".

Gab: D

Correto item I: Art. 103. CF 88: Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 

Errado item II Art. 103. CF 88: Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

 I - o Presidente da República; Não tem previsão do Vice Presidente

Correto item III: Art. 103. CF 88 § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Correto item IV: Art. 103. § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.