Fundamentado no Código de Posturas do Município de Fagundes ...

A pena é de caráter pessoal, não obstante, os pais responderem pelos filhos menores, os tutores e curadores pelos seus pupilos e curatelados.

Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

Da penalidade imposta poderá o infrator interpor recursos, ao Prefeito, dentro do prazo de oito (8) dias.

O não cumprimento das disposições do Código de Posturas do Município de Fagundes Varela sujeita o infrator a pena de prisão.

Ao infrator que incorrer, pelo mesmo fato, em mais de uma penalidade, aplicar-se á a pena maior aumentada de dois terços.