O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é um marco no...

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Q3201050

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Guarda Municipal |

Q3201050 Direito Constitucional

O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é um marco no estabelecimento dos direitos e deveres individuais e coletivos. Este artigo assegura uma série de direitos fundamentais que são essenciais para a dignidade humana e o desenvolvimento da cidadania. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo igualdade de direitos e acesso à justiça.

A liberdade de expressão é garantida sem qualquer ressalva legal, permitindo a livre manifestação do pensamento em qualquer

A propriedade é um direito garantido a todos, porém o direito à herança não é assegurado pela Constituição.

A liberdade de locomoção é um direito exclusivo dos cidadãos brasileiros, não sendo estendida a estrangeiros.

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