Os crimes de responsabilidade do Presidente da República sã...

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Q552196

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552196 Direito Constitucional

Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são infrações político-administrativas definidas em lei e praticadas no desempenho da função presidencial. Atentam contra a própria Constituição Federal e, especialmente, contra a(o):

probidade na administração, o cumprimento das leis e das decisões judiciais e a honra dos integrantes dos demais Poderes da República.

respeito aos contratos firmados pela União, a honra dos integrantes dos demais Poderes da República e a lei orçamentária.

segurança interna do país, a honra dos integrantes dos demais Poderes da República e a probidade na administração.

existência da União, a segurança interna do país e a lei orçamentária.

existência da União, o cumprimento das leis e das decisões judiciais e o respeito aos contratos firmados pela União.

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Os crimes de responsabilidade do Presidente da República sã...

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