A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69510
Direito Penal
Texto associado
Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença
penal, julgue os itens a seguir.
penal, julgue os itens a seguir.
A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.