Respeitando-se o disposto no Código Tributário Municipal e n...
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Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Barra do Quaraí - RS
Prova:
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Barra do Quaraí - RS - Procurador |
Q2718955
Legislação Estadual
Texto associado
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Respeitando-se o disposto no Código Tributário Municipal e na proporção da existência de determinados equipamentos urbanos, as zonas fiscais urbanas serão definidas por ato:
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