Home Concursos Públicos Questões Q316121 Segundo a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q316121 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 , Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia | Q316121 Direito Processual Penal Segundo a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta. Alternativas A A prisão preventiva do agressor é medida cabível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução processual, desde que requerida pela ofendida ou pelo Ministério Público. B As medidas protetivas de urgência poderão ser requeridas pela autoridade policial, em qualquer momento da investigação. C Após fixadas as medidas protetivas, ainda que sofram alterações, deverão ser mantidas até o julgamento final do processo. D É facultada ao juiz a aplicação de pena pecuniária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando comprovado prejuízo. E O juiz poderá aplicar de imediato ao agressor a medida protetiva de afastamento do lar e prestação de alimentos provisionais, em conjunto ou separadamente. Gabarito Comentado (0) Aulas (8) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro