A Lei n° 10.259/2001, autoriza, segundo o texto de seu déci...
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Ano: 2015
Banca:
FUNCAB
Órgão:
MPO
Prova:
FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |
Q552201
Direito Administrativo
A Lei n° 10.259/2001, autoriza, segundo o texto de
seu décimo artigo, que os representantes da
Fazenda Pública possam conciliar e transigir sobre
os interesses discutidos na demanda. Considerando
os princípios administrativos, tal dispositivo configura exceção ao princípio da :
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