De acordo com Art. 33. da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro ...

Lei 11.248

Art. 33. O poder público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros estabelecidas na legislação ambiental, estimulará, com incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica.

§ 1º Na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais, serão observadas as seguintes características da área beneficiada:

I - a importância e representatividade ambientais do ecossistema e da gleba;

II - a existência de espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção;

III - a relevância dos recursos hídricos; (b)

IV - o valor paisagístico, estético e turístico; (c)

V - o respeito às obrigações impostas pela legislação ambiental; (e)

VI - a capacidade de uso real e sua produtividade atual. (a)