Segundo o Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1...

Gabarito Correto: E - Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até dois anos.

A questão aborda as sanções restritivas de direito previstas na Lei nº 9.605 de 1998, que trata sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Compreender essas sanções é importante para a formação de profissionais que atuam no campo da engenharia ambiental e sanitária, pois estas sanções são aplicadas a quem comete infrações ambientais.

Resumo Teórico: O Artigo 72 da Lei nº 9.605/1998, em seu § 8º, define as sanções restritivas que podem ser aplicadas a infratores de normas ambientais. Elas são ferramentas importantes para assegurar o cumprimento da legislação ambiental, impedindo que infratores continuem a operar de forma prejudicial ao ambiente.

Justificativa para a Alternativa Correta: A alternativa E está correta como EXCETO, pois a proibição de contratar com a Administração Pública não está listada entre as sanções restritivas de direito no § 8º do Artigo 72 da Lei nº 9.605/1998. Esse tipo de sanção é encontrado em outras legislações, como a Lei de Licitações.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Suspensão de registro, licença ou autorização: Esta é uma sanção prevista na lei, utilizada para impedir temporariamente que o infrator continue suas atividades.

B - Cancelamento de registro, licença ou autorização: Também é uma sanção prevista, que retira permanentemente a permissão para operar.

C - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais: Esta sanção é aplicada para desestimular práticas irregulares, retirando vantagens fiscais de infratores.

D - Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito: É uma sanção que visa restringir o acesso a recursos financeiros públicos, forçando o infrator a corrigir suas práticas.

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