Segundo o Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1...

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Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Engenheiro Ambiental |

Q2464479 Engenharia Ambiental e Sanitária

Segundo o Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, em seu § 8º, as sanções restritivas de direito são, EXCETO:

Suspensão de registro, licença ou autorização.

Cancelamento de registro, licença ou autorização.

Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até dois anos.

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