Considerando o disposto na Lei Federal nº 8666/93 (Licitaçõe...

Na escrituração e consolidação das contas públicas, as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive, empresa estatal dependente.

Os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais, válidos por, no máximo, um ano, para efeito de habilitação. É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

O registro cadastral de empresas interessadas em participar de licitações públicas poderá ser disponibilizado a interessados quando formalmente solicitado. Contudo, a unidade responsável por referido registro cadastral não está obrigada a mantê-lo atualizado, haja vista o custo-benefício da manutenção de referida atualização.

A Lei de Licitações estabelece limites de valores a serem obedecidos em processos licitatórios, considerando a modalidade adotada. Esses valores poderão ser, anualmente, revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado no período.