O Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651) está em vigor...

Alternativa Correta: D - Compra de área de tamanho equivalente dentro do bioma mais próximo.

O tema central da questão é o Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/2012), que estabelece diretrizes para a proteção e uso sustentável das florestas e outras formas de vegetação nativa no Brasil. Esta lei é um pilar fundamental na legislação ambiental do país, especialmente no que diz respeito à compensação ambiental para propriedades que desmataram além do permitido.

A questão aborda especificamente os mecanismos de compensação que os proprietários podem utilizar para regularizar áreas de reserva legal desmatadas indevidamente até 22 de julho de 2008. Compreender esses mecanismos é crucial para a gestão ambiental e para a conformidade legal.

Justificativa para a Alternativa Correta: A alternativa D está incorreta, pois a compra de uma área de tamanho equivalente dentro do bioma mais próximo não é uma opção prevista pelo Código Florestal. A legislação exige que a compensação seja feita dentro do mesmo bioma, mas a compra em um bioma "mais próximo" não encontra suporte legal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Cota de Reserva Ambiental: Esta é uma opção válida de compensação e está prevista no Código Florestal. As Cotas de Reserva Ambiental (CRA) são títulos que representam áreas conservadas além do exigido como reserva legal.

B - Contrato de arrendamento direto de outro proprietário: Também é uma alternativa válida, permitindo que um proprietário compense seu déficit de reserva legal arrendando a área necessária de outro proprietário que tenha excedente.

C - Compra de terras e destinação para reserva legal: Esta opção é correta e permite que o proprietário regularize sua situação adquirindo terras para destinar como reserva legal.

E - Doação para o governo estadual ou federal de uma área privada dentro de uma unidade de conservação: Esta alternativa também é válida e está em linha com as opções de compensação permitidas pela legislação, incentivando a conservação em unidades de conservação.

Dominar o Código Florestal e suas implicações nas práticas de compensação é essencial para profissionais de engenharia ambiental e sanitária, pois garante que as práticas de gestão ambiental sejam sustentáveis e legais.

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II - estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada;

D- falsa, pois deve ser dentro do MESMO bioma e não no bioma mais próximo.

Mesmo bioma

Mas o arrendamento da B precisa ser de área sob regime de servidão ambiental ou reserva legal .. não tá certo