Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os dir...

A alternativa B - Somente as afirmativas I e II estão corretas é a correta. Vamos analisar o contexto e o porquê dessa escolha.

Tema Central: Esta questão aborda a outorga de uso dos recursos hídricos, um tema crucial na Engenharia Ambiental e Sanitária. A compreensão sobre a gestão de recursos hídricos é essencial para garantir o uso sustentável e a proteção da água, conforme regulamentado pela Lei 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas.

Análise das Afirmativas:

I - A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo: Esta afirmativa está correta. Segundo a Lei das Águas, a captação de água de aquíferos subterrâneos requer outorga, considerando a importância de preservar esses recursos e evitar o comprometimento dos aquíferos.

II - O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final: Esta afirmativa também está correta. Qualquer forma de lançar resíduos em corpos d'água deve ser regulada para proteger o meio ambiente e a saúde pública, e isso exige uma outorga para garantir que os padrões de qualidade de água sejam respeitados.

III - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural: Esta afirmativa está incorreta. A Lei das Águas considera usos insignificantes, como abastecimento de pequenos núcleos rurais, isentos de outorga, para simplificar o gerenciamento e garantir o acesso à água.

Estratégia de Interpretação: É importante, ao resolver questões como esta, identificar palavras-chave como "outorga", "usos de recursos hídricos" e "Lei das Águas". Lembre-se de verificar se cada afirmativa está em conformidade com a legislação vigente.

Conclusão: A correta interpretação e aplicação dos conhecimentos sobre a legislação hídrica permitem a escolha da alternativa correta. Continue estudando as normas e leis ambientais para dominar temas frequentemente abordados em concursos.

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Correta I - A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo

A alternativa possui regramento na lei nº 9433/97 

Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

(...)

II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

Correta II - Depende de outorga o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final 

 Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

(...)

 III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

incorreta V - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural

A alternativa possui regramento na lei nº 9433/97 

Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

§ 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.