Segundo Art. 9o C, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981...

§ 1 O contrato referido no caput deve conter, no mínimo, os seguintes itens:                 

I - a delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental;                      

II - o objeto da servidão ambiental;                         

III - os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores;                      

IV - os direitos e deveres do detentor da servidão ambiental;                       

V - os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental;                   

VI - a previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido. 

GAB E