Segundo Art. 9o C, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981...
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Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Prudentópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Engenheiro Ambiental |
Q2464482
Engenharia Ambiental e Sanitária
Segundo Art. 9o C, da Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, o contrato de alienação,
cessão ou transferência da servidão
ambiental deve ser averbado na matrícula do
imóvel. E o §1o
reza que o contrato referido
no caput deve conter, entre outros, os
seguintes itens:
I - A delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental. II - A previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido. III - Os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores. IV - Os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental.
Marque a alternativa correta:
I - A delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental. II - A previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido. III - Os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores. IV - Os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental.
Marque a alternativa correta:
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