Pode responder por ato de improbidade administrativa que im...

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Q1278885
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |
Q1278885 Direito Administrativo
Pode responder por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, o agente público que:
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A questão indicada está relacionada com o ato de improbidade administrativa. 

• Atos de improbidade administrativa:

Os atos de improbidade administrativa podem ser divididos em: 
- Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito - artigo 9º e Incisos da Lei nº 8.429 de 1992;
- Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário - artigo 10 e Incisos da Lei nº 8.429 de 1992; 
- Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário - artigo 10-A e Incisos, da Lei nº 8.429 de 1992;
- Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública - artigo 11 e Incisos da Lei nº 8.429 de 1992. 
A) CERTO. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, com base no artigo 9º, Inciso IX, da Lei nº 8.429 de 1992. 

B) ERRADO. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, de acordo com o artigo 11, Inciso IX, da Lei nº 8.429 de 1992. 

C) ERRADO. Não é ato de improbidade administrativa. 

D) ERRADO. Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, com base no artigo 11, Inciso V, da Lei nº 8.429 de 1992. 

E) ERRADO. Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do artigo 11, Inciso IV, da Lei nº 8.429 de 1992. 

Gabarito do Professor: A)

Referência:

Lei nº 8.429 de 1992. 

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Comentários

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Gabarito letra A

 

a) Art. 9° IX -  perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. GABARITO.

Enriquecimento ilícito

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b)Art. 11. IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade a pessoa com deficiência, previstos na legislação. ERRADA.

Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:

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c)deixar de visitar a família nos feriados de fim de ano. ERRADA.

 KKK ESSA AQUI É PARA DESCONTRAIR E FALAR QUE O SERVIDOR PRECISA SER SOCIAL.

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d) Art. 11. V - frustrar a licitude de concurso público. ERRADA

Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:

-----------------------------------------------------------------------------------------

 

e) Art. 11. IV - negar publicidade aos atos oficiais. ERRADA

Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:

a C kkkkkkkkkkkk

Essa prova de Administrativo estava muito bem feita, mas esta letra C foi imperdoável ahahhaha

Gente, a C constitui ato de improbidade que atenta contra o princípio da felicidade rsrs

Pode responder por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, o agente público que:  

deixar de visitar a família nos feriados de fim de ano. KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

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