De acordo com a Lei de Acesso à Informação do Município do ...
De acordo com a Lei de Acesso à Informação do Município do Recife, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) As informações que coloquem em risco a vida, a segurança ou a saúde da população são passíveis de restrição de acesso.
( ) As informações que coloquem em risco projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como áreas de interesse estratégico municipal, são passíveis de restrição de acesso.
( ) As informações que coloquem em risco as operações estratégicas dos órgãos vinculados à proteção dos bens municipais, dos seus serviços e de suas instalações são passíveis de restrição de acesso.
As afirmativas são, respectivamente,
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Lei 17.826/2013
Art. 153
São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
II - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos de órgãos vinculados à proteção dos bens municipais, dos seus serviços e de suas instalações;
III - por em risco a segurança pública;
IV - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a áreas de interesse estratégico municipal;
V - por em risco a segurança de instituições, de autoridades ou de servidores municipais; ou
VI - infringir legislações específicas que exijam o sigilo de determinadas informações.
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