O presidente da República Federativa do Brasil e o Ministro ...

O presidente da República Federativa do Brasil e o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento assinaram no dia 29 de março de 2017, o decreto 9.013, chamado de novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA). Entre as mudanças introduzidas na legislação, está a elevação de penalidades. Por meio de medida provisória, a multa máxima a ser aplicada, no caso de irregularidades, passa de R$ 15 mil para R$ 500 mil. Outra medida mais dura é a perda do selo SIF (Serviço de Inspeção Federal) por empresa que cometer três irregularidades gravíssimas em um ano. (texto adaptado de www.agricultura.gov.br). Assinale a alternativa que apresenta uma medida contida no decreto que cria o novo RIISPOA.