Em relação ao parcelamento do solo urbano, analise as seguin...

Vamos analisar a questão sobre o parcelamento do solo urbano, com base na Lei 6.766/1979. Esta lei regula o parcelamento do solo para fins urbanos no Brasil. Vamos ver cada proposição e entender o que a legislação diz.

I. Certidões para Registro

A proposição I está correta. Para o registro de um loteamento, é necessário apresentar várias certidões. Entre elas, estão as certidões negativas de ações penais, tributos sobre o imóvel e ações reais referentes ao imóvel por um período de dez anos. Isso está conforme o artigo 18 da Lei 6.766/1979, que exige uma série de documentos para garantir a regularidade do loteamento.

II. Restrição de Parcelamento

A proposição II também está correta. A lei proíbe o parcelamento do solo em determinadas condições, como terrenos alagadiços, com aterro nocivo, alta declividade, condições geológicas desfavoráveis e áreas de preservação. Esta restrição está prevista no artigo 3º da Lei 6.766/1979, que visa garantir a segurança e a salubridade dos loteamentos.

III. Reserva de Gleba

A proposição III está incorreta. A lei exige que 35% da gleba seja reservada para sistema de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, e espaços livres de uso público, conforme o artigo 4º, § 1º, da Lei 6.766/1979. Por isso, a afirmação de que é 30% está errada.

IV. Acesso aos Documentos

A proposição IV está incorreta. Embora os documentos relacionados ao loteamento possam ser acessados por qualquer pessoa, a lei não menciona que os emolumentos são devidos apenas a título de busca. Isso pode variar conforme a legislação local sobre custas cartorárias.

Conclusão

Portanto, a alternativa correta é a B - Somente as proposições I e II estão corretas. As proposições III e IV contêm erros em relação ao que a legislação prevê.

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Correta: B.

Item I-

Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

III - certidões negativas:

a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;

b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;

c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.

Item II-

Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.(Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar oescoamento das águas;

Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Item III-

Art. 4o Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

Item IV -

Art. 24. O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.

De qual lei a questão trata?

Lei n 6.766/1979

Gab. B

I. Para o registro do loteamento na serventia imobiliária, após aprovação pela prefeitura municipal ou Distrito Federal, o loteador deve obrigatoriamente apresentar, entre outros documentos, as certidões negativas: a) ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública, b) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; e c) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos.✅

II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos: alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; com declividade igual ou superior a trinta por cento, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; onde as condições geológicas não aconselham a edificação e em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.✅

III. Os projetos de loteamento deverão reservar no mínimo trinta por cento❌ da gleba para áreas destinadas a sistema de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário e espaços livres de uso público.

Não há essa previsão de % na respectiva Lei.

Art. 4. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem

IV. O processo de loteamento e os contratos depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, devidos emolumentos apenas a título de busca❌

O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.